PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 567, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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Institui o procedimento de avaliação e reconhecimento do Prêmio Transforma.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e arts. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA DO PRÊMIO TRANSFORMA

Art.1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Prêmio Transforma, como forma de reconhecer e premiar servidores e boas práticas alcançadas em estabelecimentos prisionais e equipamentos de serviços penais, por meio de ações, projetos e iniciativas que evidenciem práticas humanizadoras e inovadoras, visando à valorização profissional e à disseminação de resultados que contribuam para a garantia de direitos humanos fundamentais e para o fortalecimento das políticas penais.

Art.2º O Prêmio Transforma abrangerá estabelecimentos, unidades e equipamentos de serviços penais dos vinte e seis Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.3º São objetivos do Prêmio Transforma:

I- identificar, selecionar, reconhecer, premiar, promover e disseminar boas práticas realizadas no sistema penal;

II- reconhecer, em nível nacional, práticas exitosas implementadas nos entes federativos, voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana;

III- promover a troca de experiências e informações entre os órgãos e as Unidades Federativas;

IV- contribuir para o aprimoramento contínuo das políticas públicas de execução penal;

V- promover a cooperação federativa a partir do intercâmbio de experiências exitosas entre os entes federados; e

VI- valorizar o trabalho desenvolvido por servidores, equipes técnicas e gestores do sistema penal.