PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 549, DE 8 DE ABRIL de 2026

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro.

Parágrafo único. A Renospen não constitui órgão colegiado nem instância deliberativa e organiza-se como rede de adesão voluntária, voltada ao intercâmbio técnico e à cooperação.

Art. 2º A Renospen tem por finalidade promover, no âmbito do sistema penal, a articulação estratégica, o fortalecimento institucional e a atuação integrada das ouvidorias, com vistas a:

I - consolidar as ouvidorias como instâncias permanentes de participação social, defesa de direitos humanos, prevenção de violações e promoção da cidadania no contexto penal;

II - fomentar a cooperação federativa e a integração interinstitucional entre a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais e as ouvidorias de serviços penais dos Estados e do Distrito Federal, respeitadas a autonomia funcional, administrativa e decisória de cada ente;

III - incentivar a harmonização e o aprimoramento dos fluxos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias e demais manifestações, observando os princípios da celeridade, do sigilo, da proteção ao denunciante e da segurança da informação;

IV - qualificar o atendimento ao cidadão, assegurando escuta ativa, acessível e humanizada de servidores, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena, egressos, familiares e demais usuários dos serviços penais;

V - promover articulação permanente entre as ouvidorias e os órgãos de execução penal e de controle externo, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos da Comunidade, fortalecendo a atuação coordenada na tutela de direitos; e

VI - contribuir para o aprimoramento da gestão e das políticas penais por meio da sistematização, análise e disseminação de dados, informações e indicadores produzidos a partir das manifestações recebidas pelas ouvidorias.