PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 31, do Anexo I, do Decreto n. 11.348, de 1 de janeiro de 2023, e o art. 3 da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1\. Esta Portaria dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2025, a titulo de transferencia obrigatoria.

Art. 2\. Fica divulgado o valor dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional a ser repassado, a titulo de transferencia obrigatoria, para o exercicio de 2025, no montante de R$ 432.343.260,00 (quatrocentos e trinta e dois milhoes, trezentos e quarenta e tres mil duzentos e sessenta reais).

Art. 3\. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverao ser integralmente empregados pelos Estados e pelo Distrito Federal na execução e no cumprimento das metas do Plano Pena Justa, nacional ou estadual, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, observados o detalhamento de sua matriz de implementacao e as diretrizes minimas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 4\. Do valor total disponivel, inicialmente:

I - R$ 59.790.154,50 (cinquenta e nove milhoes, setecentos e noventa mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) foram destinados para o Eixo construcao, reforma, ampliacao e aprimoramento de estabelecimentos penais, ficando a cargo do ente recebedor alocar os recursos em suas necessidades prioritarias; e

II - R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) foram destinados para o Eixo atencao especifica a mulher e a grupos vulneraveis.

Art. 5\. Do valor suplementar de R$ 371.053.105,50 (trezentos e setenta e um milhoes, cinquenta e tres mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), os Estados e o Distrito Federal deverao aplicar os recursos nas seguintes politicas e proporcoes: