Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 530, DE 18 DE dezembro DE 2025
Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Data de publicação
- 26/12/2025
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 530, DE 18 DE dezembro DE 2025
Dispoe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiros, na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuicoes que lhe confere os arts. 33 e 48 da Portaria MJSP n 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1 Esta Portaria dispõe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiro, na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras.
Art. 2 Ficam prorrogados, ate o dia 31 de dezembro de 2026, os prazos para a aplicacao dos recursos, oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, em carater obrigatorio, nos exercicios financeiros de 2016 a 2022, destinados a quaisquer tipos de objetos.
Art. 3 Ficam prorrogados, ate o dia 31 de dezembro de 2026, os prazos para a aplicacao dos recursos, oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, em carater voluntario, no exercicio financeiro de 2023, destinados a objetos nao enquadrados como obras.
Art. 4 Fica revogado o art. 2 da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n 408, de 22 outubro de 2024.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 246
- Página
- 86
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Número do ato
- 530
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:173657 · na fonte: portaria-gabsec/senappen/mjsp-n-530-de-18-de-dezembro-de-2025-677977836 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:24.