PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo nº 23223.003085/2025-25, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) para:

I - No âmbito da Gestão de Pessoas, expedir atos administrativos relativos a: a) alteração de jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos e docentes; b) autorização de atividade esporádica por docente 40h Dedicação Exclusiva - DE; c) alteração de lotação e localização de servidores; d) autorização de interrupção de férias de servidores; e) concessão de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho; f) concessão de adicional de insalubridade, periculosidade ou exposição a raios-X; g) concessão de adicional noturno; h) concessão de ajuda de custo a servidores removidos, redistribuídos, cedidos ou requisitados; i) concessão de ausência ao servidor pelo tempo necessário ao alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 (dois) dias; j) concessão de ausência por 1 (um) dia ao servidor, para doação de sangue; k) concessão de ausência por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento; falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; l) concessão de auxílio-funeral; m) concessão de elogio a servidores; n) concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; o) concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente no campus, sem prejuízo do exercício do cargo; p) concessão de licença à gestante, à adotante e de licença-paternidade; q) concessão de licença para capacitação, por motivo de doença em pessoa da família, por afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista; r) concessão de licença para tratamento de saúde; s) concessão de progressão e promoção funcional de servidores docentes, exceto para a classe de Titular; t) concessão de progressão por Mérito Profissional e de Aceleração da Progressão por Capacitação para servidores técnico-administrativos; u) contratação de professores substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros; v) designação de Funções Gratificadas (FG) para servidores e de Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) para coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu; w) efetivação do ato de investidura em cargo público efetivo, mediante assinatura do termo de exercício; x) notificação de servidor ativo, aposentado, ex-servidor ou ex-colaborador temporário, por meio de publicação no Diário Oficial da União, no âmbito de processos de ressarcimento ao erário.