Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 9º: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS, nomeado pelo Decreto de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 1, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e o Estatuto do IF Sudeste MG, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e, ainda, o que consta do Processo nº 23223.003618/2026-50, resolve:
Art. 1º INSTITUIR a Unidade Setorial de Integridade (USI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), vinculada diretamente ao Reitor, responsável pela coordenação da gestão da integridade no âmbito da Reitoria e dos campi.
§ 1º A USI integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI), observado o disposto na legislação vigente e nos atos normativos expedidos pela Controladoria-Geral da União.
§ 2º A USI constitui instância permanente de assessoramento à Alta Administração, com atuação transversal em relação às unidades administrativas e acadêmicas da Instituição.
§ 3º Para os fins desta Portaria, considera-se Alta Administração, o Reitor, os Pró-Reitores, os Diretores-Gerais dos campi.
Art. 2º A USI está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do SITAI, sem prejuízo da sua subordinação administrativa ao Reitor.
Parágrafo único. A USI exercerá suas competências com autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurados:
I- acesso às informações, aos documentos e aos sistemas necessários ao desempenho de suas atividades, observadas as hipóteses legais de sigilo;
II- interlocução direta com o Reitor para apresentar questões, solicitar orientações, esclarecer dúvidas e tratar de assuntos relacionados à integridade; e
III- articulação direta com as demais unidades da Instituição e acesso aos canais institucionais de comunicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 260
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
- Número do ato
- 1203
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921386 · na fonte: portaria-gabreitor/ifsudmg-n-1.203-de-13-de-novembro-de-2026-744448782 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.