Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 769, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Proteção de Dados
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 769, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no art. 6º, § 1º, do Anexo I da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, e com fundamento no art. 6º, do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e no art. 1º, da Portaria GABPR/ANPD nº 758, de 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º A função de Diretor Nacional do Projeto BRA/21/004 será exercida pelo titular do cargo de Diretor-Presidente da ANPD.
§1º Na hipótese de vacância do cargo de Diretor-Presidente, exercerá a função de Diretor Nacional do Projeto o Diretor-Presidente Interino.
§2º Nos casos de afastamento ou impedimentos, exercerá a função de de Diretor Nacional do Projeto o Coordenador de Projeto.
Art. 2º Compete ao Diretor Nacional de Projeto BRA 21/004:
I - representar formalmente a ANPD perante a Agência Brasileira de Cooperação - ABC, o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;
II - ordenar as despesas do projeto;
III - designar e exonerar o Coordenador do Projeto, observado o previsto no art. 21, da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017; e
IV - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminhá-los à ABC, bem como ao organismo internacional cooperante.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GABPR/ANPD nº 159, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, edição 124, seção 2, página 77.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 136
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Número do ato
- 769
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928367 · na fonte: portaria-gabpr/anpd-n-769-de-12-de-novembro-de-2026-744961043 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.