PORTARIA GABPR/ANPD Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no exercício da competência prevista no art. 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e com fundamento nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015; na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017; e na estrutura organizacional aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no País e no exterior, os procedimentos de afastamento a serviço, a prestação de contas e a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

§ 1º A concessão de diárias e passagens observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público, bem como as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

§ 2º As viagens a serviço deverão ser planejadas de forma a assegurar a adequada relação entre os custos envolvidos e os resultados esperados para a Administração.

§ 3º Sempre que possível e compatível com os objetivos institucionais, a participação em reuniões, eventos e ações de capacitação deverá ocorrer por meios remotos, mediante justificativa quando a participação presencial for necessária.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - assessor de proponente: servidor formalmente designado para auxiliar o proponente na análise técnica da solicitação de viagem e da prestação de contas;

II - autoridade superior: Diretor-Presidente da ANPD ou autoridade delegada responsável pelas autorizações previstas nesta Portaria;