PORTARIA GABPR/ANPD Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, do Anexo I, do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o art. 6 º, VII e VIII, do Anexo da Portaria CD/ANPD n.º 1, de 8 de março de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência para assinar contratos de pessoal por tempo determinado e respectivos termos aditivos decorrentes de processo seletivo simplificado realizado com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vedada a subdelegação, ao Coordenador-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, ou a seu substituto eventual nos casos de afastamentos e impedimentos legais,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR