Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GABDPGF DPGU Nº 689, DE 26 DE maio DE 2026
Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Data de publicação
- 27/05/2026
- Data de assinatura
- 26/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GABDPGF DPGU Nº 689, DE 26 DE maio DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 56, § 1º, III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;
Considerando as autorizações contidas no art. art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007140/2026-31, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
ANEXO I
| ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------- | ---------- | ---------- | --- | ---- | ---------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 20.000.000 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0030 21CZ | Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão | 03 122 | 20.000.000 | | | | | | || 0030 21CZ 0001 | Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 03 122 | 20.000.000 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 20.000.000 | | | || TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 20.000.000 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 98
- Página
- 132
- Órgão
- Defensoria Pública da União
- Unidade
- Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Número do ato
- 689
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:492372 · na fonte: portaria-gabdpgf-dpgu-n-689-de-26-de-maio-de-2026-708430362 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.