Portaria GABDPGF DPGU Nº 217, DE 9 DE fevereiro DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 217, DE 9 DE fevereiro DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto nos arts. 122, § 4º e 136, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026);

Considerando o Processo Administrativo SEI 08038.001650/2026-02; resolve:

Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-escolar, de que trata o art. 7º, XXV, da Constituição da República, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA