Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Data de publicação
- 05/12/2025
- Data de assinatura
- 02/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 52, §1o, inciso III, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025);
Considerando as autorizações contidas no art. 4o, § 1o, inciso I, e § 2o, inciso II, da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025); e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.010804/2025-68; resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender às programações constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
| ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------- | ---------- | ---------- | --- | ---- | ---------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 30.000.000 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0030 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 30.000.000 | | | | | | || 0030 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 30.000.000 | | | | | | || F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 30.000.000 | | | || TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 30.000.000 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 232
- Página
- 294
- Órgão
- Defensoria Pública da União
- Unidade
- Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Número do ato
- 1675
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:188120 · na fonte: portaria-gabdpgf-dpgu-n-1.675-de-2-de-dezembro-de-2025-673570041 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.