Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.642, DE 26 DE novembro DE 2025

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.642, DE 26 DE novembro DE 2025

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;

Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2025;

Considerando a previsão de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com remanejamento de dotações orçamentárias alocadas em "Outras Despesas Correntes e de Capital" para "Pessoal e Encargos Sociais", conforme registrado no processo SEI 10080.001723/2025-01, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento; e

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.005944/2025-14; resolve:

Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária consignada à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025), conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2025, conforme o Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições anteriores.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

ANEXO I

| LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA | | | || ----------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ----- | ----- || 29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | | | || 29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOR$ 1,00 | | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR || 10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 3.3.90.00 | 1000 | 298 || TOTAL | 298 | | |