Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 7 DE novembro DE 2025
Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Data de publicação
- 10/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 7 DE novembro DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XVIII do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no Processo SEI nº 08038.010162/2025-05;
Considerando a necessidade de delegação de competência para a adequada execução dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Defensoria Pública da União; resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário-Institucional Executivo competência para a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Defensoria Pública da União, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Parágrafo único. Compete ao Secretário-Institucional Executivo autorizar os pagamentos referentes à folha de pessoal, independentemente do limite estabelecido no caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 151
- Órgão
- Defensoria Pública da União
- Unidade
- Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
- Número do ato
- 1565
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:206799 · na fonte: portaria-gabdpgf-dpgu-n-1.565-de-7-de-novembro-de-2025-667772186 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.