Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.538, DE 14 DE outubro DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.538, DE 14 DE outubro DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, incisos I, VII, XIII e XV, c/c o art. 5º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e o art. 4º da Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022,

Considerando a Lei nº 14.522, de 9 de janeiro de 2023, que fixa o subsídio da Defensora Pública-Geral Federal e estabelece o percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União;

Considerando a Resolução CSDPU nº 238, de 3 de outubro de 2025, que regulamenta os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União e institui a Atuação Progressiva Hiperespecializada (APHE);

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 955, de 12 de setembro de 2022, que transformou cargos vagos de Segunda Categoria em cargos de Categoria Especial;

Considerando a manifestação favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública da União na 309ª Sessão Ordinária, iniciada em 1º de outubro de 2026 (Encaminhamento SEI nº 9410194); e

Considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 08038.009481/2022-17, resolve:

Art. 1º Ficam transformados 120 (cento e vinte) cargos vagos de Defensora/or Pública/o Federal de Segunda Categoria, do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, em 108 (cento e oito) cargos de Defensora/or Pública/o Federal de Primeira Categoria, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput não implica aumento de despesa, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º será realizado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios legais de remoção e promoção.

Art. 3º A Secretaria-Geral Executiva adotará as providências necessárias à execução desta Portaria, incluindo a anotação da transformação nos sistemas de controle de pessoal.