Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;

Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2026;

Considerando a autorização para realização de crédito suplementar para remanejamento de dotação orçamentária para a ação 20TP (Ativo Civis da União);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014807/2026-51; resolve:

Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual para 2026 - LOA 2026), conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2026, conforme o Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.153, de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 183, de 17 de agosto de 2026.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO

| ANEXO I |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA |
| 29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOR$ 1,00 || PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR || 10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 3.3.90.00 1000 1.375 || TOTAL 1.375 |