PORTARIA GABAER Nº 836/GC4, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 836/GC4, DE 12 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67211.001865/2024-64, procedente da Base Aérea de Belém, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Comando da Marinha do Brasil, cujo objeto é a execução do intercâmbio de militares, experiências e informações, visando à utilização do HANGAR, que anteriormente era utilizado pelo 1º/8º Grupo de Aviação, de propriedade da União e sob a jurisdição da Base Aérea de Belém (BABE), mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, a fim de promover o intercâmbio de militares, equipamentos e informações, permitindo a utilização efetiva das dependências e instalações da Base Aérea de Belém.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO