PORTARIA GABAER Nº 730/GC4, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 730/GC4, DE 25 DE MAIO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67500.000837/2026-36, procedente da Diretoria de Ensino, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Ministério Público do Trabalho, com vistas à realização de ações conjuntas entre os partícipes destinadas a ampliação e modernização das instalações administrativas da Escola Caminho das Estrelas, para aprimoramento das condições de trabalho e gestão de suporte pedagógico às atividades educacionais, afastando, consequentemente, o risco de trabalho infantil, por meio de recursos oriundos de Ação Civil Pública.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO