PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 20 DE MAIO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67430.006267/2025-88, oriundo da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) para assinar o Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e o Comando da Aeronáutica, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de cooperação mútua, para subsidiar futuras parcerias, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO