PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026 (*)

PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026 (\*)

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67124.001188/2025-44, procedente do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Brasília, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional (VI COMAR), para assinar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a ser celebrado entre a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica (COMAER), e a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), com o objetivo de estabelecer Cooperação Institucional para a realização de estudos, levantamentos, planejamento, modelagem e definição de atribuições relativas à destinação do imóvel da União sob a Administração do COMAER, identificado como Tombo DF.004-000, localizado no Setor Habitacional Arniqueira/DF, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens e sem produzir, por si só, efeitos de transferência patrimonial.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Republicada por ter saído, no D.O.U de 15-5-2026, Seção 1, pág. 23, com incorreção no original.