PORTARIA GABAER Nº 6/GC4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 6/GC4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e, considerando o que consta do Processo nº 67120.004104/2025-64, oriundo da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, que será celebrado com o Governo do Estado de Pernambuco, cujo objeto é a conjugação de esforços entre o Comando da Aeronáutica e o Governo do Estado de Pernambuco para a realização de estudos técnicos, jurídicos e administrativos que viabilizem a cessão da área patrimonial do HARF e a construção, como contrapartida, de novo hospital militar verticalizado no âmbito da sede do II COMAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO