PORTARIA GABAER Nº 487/GC4, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 487/GC4, DE 13 DE ABRIL DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67790.000161/2025-81, procedente do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo (IPEV), resolve:

Art.1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial para celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, entre o Comando da Aeronáutica e o Comando da Marinha, com vistas à execução da Formação de Pilotos e Engenheiros de Ensaio Experimental, de Asa Fixa e Rotativas, de ambos os Comandos, visando a formação de pessoal altamente especializado e qualificado em Ensaios em Voo, assim como a interação mútua de conhecimento e expertises durante a Assessoria Técnica prestada às necessidades operacionais da Marinha do Brasil, a serem realizados no Instituto de Pesquisa e Ensaios em Voo (IPEV), vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO