PORTARIA GABAER Nº 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1"Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e), aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº 67750.007465/2025-46, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar os Primeiros Aditivos ao Acordo Acadêmico Internacional e ao Programa de Duplo Diploma a serem firmados com a CentraleSupélec (França), e eventuais aditivos futuros, os quais valerão por cinco anos a contar da data de término dos instrumentos anteriores, assim como os termos de mobilidade de alunos deles decorrentes, com o objetivo de permitir a cooperação acadêmica em todos os domínios do conhecimento de interesse mútuo, promover o intercâmbio de estudantes entre as instituições signatárias e estabelecer os termos do Programa de Duplo Diploma, composto pelo diploma da CentraleSupélec e pelo diploma do Engenheiro do ITA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO