PORTARIA GABAER Nº 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67120.004618/2025-10, procedente da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica (DIRINFRA), resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para celebração de um Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, entre a Fundação Instituto de Administração (FIA) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), com vistas ao desenvolvimento de um conjunto de estudos, projetos e documentos para o modelamento econômico-financeiro e institucional de projetos imobiliários de interesse do COMAER, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO