PORTARIA GABAER Nº 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 23, inc. XX e §1º, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67770.000683/2024-31, procedente da Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento de Supervisão da Aviação Militar da República Tcheca (Military Aviation Authority of the Czech Republic - MAA-CZE / Department of Supervision over Military Aviation), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MAA-CZE) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO