PORTARIA GABAER Nº 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, o uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº 67510.029244/2024-71, oriundo da Academia da Força Aérea (AFA), resolve:

Art. 1º Designar os militares a seguir relacionados, para constituírem a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR),visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas por práticas de atos lesivos à Administração Pública relacionadas à atuação da empresa ALFA-X COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA, CNPJ 40.996.561/0001-07, na Concorrência nº 90002/2024 da Academia da Força Aérea (AFA), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação (processo decorrente do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade(PAAI) nº 67510.003361/2025-95):

a) Cap Av RAFAEL DOS REIS MAGLUF (Nr de Ordem 628642-9) -Presidente;

b) 2º Ten QOCon VET MATHEUS CHARABE DE GODOI (Nr de Ordem774365-3) - Membro e Secretário.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO