PORTARIA GABAER Nº 1.846/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.846/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta nos Processos nº 67050.017738/2025-58 e 67010.004209/2025-61, procedentes do Estado-Maior de Aeronáutica e da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica COMAER nº 001/COMAER/USP/2025, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o DCTA e a Universidade de São Paulo (USP), cujo objeto é a colaboração mútua para pesquisa, desenvolvimento, prototipagem, eventual produção, coordenação conjunta de ações Institucionais, estreitamento de ações voltadas para a obtenção de produtos e de tecnologias nacionais aplicáveis aos projetos de interesse, ao compartilhamento de boas práticas administrativas e de governança aplicadas no aperfeiçoamento dos sistemas corporativos atuais, ao engajamento das infraestruturas de pesquisa em sinergia mútua para a construção de pontes Institucionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO