PORTARIA GABAER Nº 1.676/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.676/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67443.001678/2026-19, procedente do LAQFA, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretora de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), vedada a subdelegação, para a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 74/2026, e de seus eventuais aditivos, a ser celebrado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a produção e o fornecimento de medicamentos antirretrovirais, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, quando aplicáveis, e demais normativos vigentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO