PORTARIA GABAER Nº 1.672/GC4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.672/GC4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, interino; conforme Portaria GABAER nº 1581/GC1, de 30 de outubro de 2025, publicada no BCA nº 207, de 3 de novembro de 2025; no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 23, inc. XX e § 1º do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.018187/2025-40, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica AEB-COMAER-ALADA nº 01/2025, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER), a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Empresa de Projetos Aeroespaciais Do Brasil S.A. (ALADA), que tem por objetivo definir atribuições e processos de trabalho na FASE DE IMPLANTAÇÃO e na FASE DE OPERAÇÃO para lançamentos por operadores espaciais civis, a partir do território nacional, a serem executados nos Centros de Lançamento do COMAER.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS