PORTARIA GABAER Nº 1.619/GC4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.619/GC4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 e, considerando o que consta dos Processos nº 67700.000878/2026-76 e n° 67700.014313/2026-76, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, sendo vedada a subdelegação, para assinatura do Acordo de Cooperação a ser celebrado entre a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, e a Associação para a Promoção Integrada da Cultura, da Educação e do Empreendedorismo (INVOZ), inscrita no CNPJ sob o nº 28.302.997/0001-53, cujo objeto é a mútua cooperação para o apoio técnico e a captação de recursos incentivados em benefício do Memorial Aeroespacial Brasileiro, para o Projeto de Implantação de Totens Interpretativos Acessíveis, conforme o projeto e o plano de trabalho integrantes do instrumento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO