PORTARIA GABAER Nº 1.605/GC4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.605/GC4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e, considerando o que consta do Processo nº 67614.040919/2023-93, oriundo do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, que será celebrado com a empresa Neoenergia Pernambuco, cujo objeto é registrar o interesse recíproco das partes em viabilizar, futuramente, a instalação de uma Usina de Geração Solar Fotovoltaica nas dependências da área patrimonial do Destacamento de Aeronáutica de Fernando de Noronha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO