PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.011722/2026-12, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Quinto Comando Aéreo Regional (V COMAR) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER), a Secretaria de Aviação Civil (SAC), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Porto Alegre (Porto Alegre Airport), com vistas à conjugação de esforços e a distribuição, entre os partícipes, de atribuições e competências relacionadas à prestação dos serviços de manutenção necessários à recuperação dos pavimentos aeroportuários da Base Aérea de Canoas (BACO), em atendimento à Resolução nº 746/2024/ANAC e suas alterações.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO