PORTARIA GABAER Nº 1.268/GC4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.268/GC4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante do §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 e, considerando o que consta do Processo nº 67024.000022/2026-10, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Diretor do Museu Aeroespacial Paulista (MAPA), sendo vedada a subdelegação, para assinatura do Acordo de Cooperação a ser celebrado com a Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental (AMA BRASIL), cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes para o apoio técnico, museológico e de captação de recursos em benefício do MAPA, compreendendo a elaboração, a apresentação e a execução, pela OSC, de projetos culturais financiados por leis de incentivo e por doações e patrocínios da iniciativa privada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO