PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no no inciso XX, constante do §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.010810/2026-03, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), vedada a subdelegação, para assinatura do Termo de execução descentralizada (TED), e seus eventuais aditivos, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), cujo objeto é a realização da primeira edição do Encontro da Rede das Empreendedoras Tech, com o propósito de fortalecer a participação feminina no ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), por meio da articulação entre governo, academia, setor produtivo e empreendedoras. Ação Orçamentária: 20TT (Valor Inicial R$ 300.000,00).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO