PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67263.005396/2025-28, procedente da Base Aérea de São Paulo, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de São Paulo para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/BASP/2026, e seus eventuais aditivos, a ser formalizado entre a Base Aérea de São Paulo (BASP) e a Secretaria de Administrações Regionais (SAR), do Município de Guarulhos, destinado à capacitação de militares para alinhamento ao objetivo do Projeto INTERNALIZAR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO