PORTARIA GABAER Nº 1.261/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.261/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o art. 44 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria nº 1610/GC4, de 30 de março de 2026, de acordo com o Processo nº 67200.001532/2025-45, oriundo do COMPREP, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14 de outubro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica constituída pela Portaria GABAER nº 79/GC4, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 15, Seção 2, de 22 de janeiro de 2026, com a composição e o escopo alterados pela Portaria GABAER nº 488/GC4, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 71, Seção 2, de 15 de abril de 2026, em razão das justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão no Ofício nº 3535/AAJ/8517, de 30 de julho de 2026.

Art. 2º A Comissão deverá dar continuidade à instrução processual, promovendo os atos e as diligências necessários à completa elucidação dos fatos, observando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, da ICA 110-3, de 2026, e das demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de outubro de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO