PORTARIA GABAER Nº 1.126/GC4, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.126/GC4, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no no inciso XX, constante do §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67007.000366/2026-37, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), a ser celebrado com a Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objeto é o treinamento, baseado no interesse recíproco, em regime de colaboração mútua, de Servidores-Pilotos da Receita Federal e de militares instrutores de Simulador de Voo do modelo de Helicóptero H135, que é operado tanto pela Aeronáutica, quanto pela RFB, com aporte de 1.766.490,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais), Ação Orçamentária: 2000 / PO: 0005, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO