PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA,no uso das atribuições que lheconferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no incisoXX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovadapelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico deCelebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante doRCA 12-1 - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e),aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta doProcesso nº 67770.001104/2026-39, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do DCTA para assinatura deTermo Aditivo ao Acordo de Reconhecimento a ser firmado entre a Autoridade AeronáuticaNacional (AAN), Organismo Certificador Aeronáutico de Portugal, e o Departamento deCiência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial -IFI), objetivando o estabelecimento de apoio técnico mútuo com foco na certificação dasaeronaves EMB-390 KC (designação comercial KC-390) e EMB-314 (designação comercialA-29).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO