PORTARIA GABAER/GC4 Nº 329, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 329, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67420.002493/2026-90, procedente da Diretoria de Administração da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Administração da Aeronáutica - DIRAD, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), visando a execução do Programa de Funcionamento e Manutenção do PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL, em benefício do efetivo do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO