PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Natal/RN, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67200.014374/2025-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Natal/RN, medindo 768,75 m², referente ao Tombo RN.008-000, RIP 1761 00418.500-7, à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU/RN).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/RN.

Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 675/GC4, de 17 de junho de 2020, publicada no BCA n° 107, de 22 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO