PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.601, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.601, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67296.000759/2024-71, resolve:

Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pela Prefeitura de Aeronáutica de Manaus (PAMN) na Vila Militar do Aleixo, na extensão do Tombo AM.002-000, com área total de 58.424,44m² e na Vila Militar de Flores, na extensão do Tombo AM.006-001, com área total de 6.267,25m², situadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, administradas pelo Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. A Prefeitura de Aeronáutica de Manaus (PAMN), por intermédio da Vilas Militares do Aleixo e de Flores, tem sob seus encargos, dentre outras atividades, prover o suporte administrativo e logístico necessários à habitação temporária aos militares deslocados para as respectivas localidades, facilitando o cumprimento da missão do COMAER.

Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO