PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.588, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.588, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000661/2024-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo 22.685,96 m², referente ao Tombo PA.001-024, RIP 0427 00879.500-0, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO