PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a Incorporação de Imóvel da União, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, ao Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo COMAER n° 67120.002914/2025-86, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação da lâmina A do Imóvel da União localizado na Avenida General Justo n° 275, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, medindo 566,821 m², RIP utilização nº 6001 05800.500-6, RIP imóvel nº 6001 03975.500-3, para a jurisdição do Comando da Aeronáutica, sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SERINFRA-RJ).

Art. 2º Autorizar a cessão dos direitos relativos ao primeiro pavimento e ao subsolo de garagem a que o Comando da Aeronáutica faria jus no edifício destinado à nova sede da Procuradoria de Justiça Militar (PJM), localizado nos lotes 6, 7 e 7-A da Quadra 12-C, na Avenida General Justo, bairro Castelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, inscrito sob o RIP imóvel nº 6001 00204.500-2, direitos estes previstos na Cláusula Quinta do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério Público Militar, com interveniência do Terceiro Comando Aéreo Regional - Comando da Aeronáutica, inscrito no Livro nº 2 - Especial, às fls. 151/153, 1º traslado da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em favor do Ministério Público do Trabalho.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-RJ para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de dar provimento às ações necessárias à consecução dos atos previstos nos Arts. 1º e 2º, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO