PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.579, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.579, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a Alienação de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Salvador/BA, mediante Permuta por Obras a Construir, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art.23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, combinado com o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971, e considerando o que consta do Processo COMAER nº 67120.004744/2024-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a Alienação de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Salvador/BA, medindo 5.719,00 m², referente ao Tombo BA.014-000, RIP 3849 00543.500-5, mediante a modalidade Permuta por Obras a Construir, para a construção de 03 (três) Blocos de apartamentos para Oficiais no Galeão, Rio de Janeiro/RJ, totalizando 36 apartamentos.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de praticar os atos necessários à efetivação da Alienação do Imóvel e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO