PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.578, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.578, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Salvador/BA, mediante Permuta por Obras a Construir, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº11.237, de18 de outubro de 2022, combinado com o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971, e considerando o que consta do Processo COMAER nº 67127.000511/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Salvador/BA, o primeiro medindo 2.251,00 m², referente ao Tombo BA.004-001, RIP 3849 00450.500-0, o segundo medindo 570,00 m², referente ao Tombo BA.004-002, RIP 3849 00445.500-2, e o terceiro medindo 133,22 m², referente ao Tombo BA.004-003, RIP 3849 00536.500-7, mediante a modalidade Permuta por Obras a Construir, para a construção de 01 (um) Bloco de apartamentos para Oficiais na Vila Ícaro em Canoas/RS.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de praticar os atos necessários à efetivação da Alienação dos Imóveis e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO