PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Macaíba/RN, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, interino, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o constante na Portaria n° 1581/GC1, de 30 de outubro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 207, de 3 de novembro de 2025, e considerando o que consta do Processo n° 67614.003591/2022-43, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Macaíba/RN, medindo 40.468,73 m², referente ao Tombo RN.003-000, RIP 1741 00026.500-1, à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU/RN).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS