Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Comando da Aeronáutica
Ministério da Defesa
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 10: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Cria e ativa o Escritório de Acompanhamento e Controle para Aquisição e Modernização do H-60.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67110.004848/2026-89, procedente da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico, resolve:
Art. 1º Fica criado e ativado, na estrutura da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW, o Escritório de Acompanhamento e Controle para Aquisição e Modernização do H-60 - EAC-ACE.
Art. 2º O EAC-ACE tem a finalidade de:
I - assessorar o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo - PAMA-SP nos assuntos pertinentes ao Contrato nº 021/CABW-PAMASP/2025; e
II - assistir e subsidiar o acompanhamento e a fiscalização técnica, administrativa e financeira das atividades contratadas.
Art. 3º O EAC-ACE tem a sua sede nas instalações da ACE Aeronautics, LLC, em Guntersville, Alabama, Estados Unidos da América.
Art. 4º O EAC-ACE é parte constituinte da estrutura organizacional da CABW.
Art. 5º O Regimento Interno da CABW estabelecerá a estrutura básica e as competências do EAC-ACE.
Art. 6º O CELOG deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER a proposta de atualização do Regimento Interno - RICA, da CABW, no prazo de até trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Aeronáutica
- Número do ato
- 1787
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924665 · na fonte: portaria-gabaer/gc3-n-1.787-de-13-de-novembro-de-2026-744710856 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.