PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.769, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.769, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "240523 - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67617.022439/2026-63, procedente do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Niterói e ratificado pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a implantação de OPEA denominado "240523 - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ.

Art. 2º O CRCEA-SE implementará, em coordenação com as Prefeituras dos Municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A empresa A.R. ARQUITETURA LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.