PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.749, DE 14 DE SETEMBRO 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.749, DE 14 DE SETEMBRO 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.012532/2026-12, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER para assinar Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e o Comando da Aeronáutica - COMAER, por intermédio de suas organizações militares competentes, visando à integração de capacidades institucionais, operacionais, científicas e tecnológicas para o compartilhamento de dados, sistemas, infraestrutura, conhecimentos e produtos de interesse comum.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO