PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.726, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.726, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67510.025433/2024-74, procedente da Academia da Força Aérea, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante da Academia da Força Aérea - AFA para assinar o Acordo de Cooperação, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e a Associação dos Cadetes da Aeronáutica - SCAER, com vistas à realização de ações conjuntas entre os partícipes destinadas ao desenvolvimento de programas e atividades que visam o apoio na formação dos cadetes. Todos os projetos possuem finalidade de relevância público-social, promovendo atividades voltadas em especial aos Cadetes, de acordo com a necessidade, disponibilidade e viabilidade dos partícipes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO